Contrato de licenciamento e disposições legais de uso do software como serviço PsicoAgendas para Clínicas e Profissionais.
Aceitação MandatóriaA utilização da plataforma, seja por Profissionais (criação de licença) ou Pacientes (marcação de horários), implica na adesão e aceitação total, irrestrita e automática das normas estipuladas no presente instrumento. A não aceitação implica à impossibilidade de fornecimento do serviço tecnológico.
1. Objeto e Definição da Plataforma
O PsicoAgendas consiste em um software B2B2C operando na modalidade SaaS (Software as a Service). Nosso escopo restringe-se ao fornecimento de infraestrutura tecnológica voltada para:
Automação de agendamento de consultas via integração com Google Calendar.
Gestão de anamneses, prescrições e prontuários eletrônicos com armazenamento criptografado.
Automação de alertas e mensagens para diminuição de faltas (No-Show).
Importante: O PsicoAgendas não indica psicólogos, não oferece atendimento médico, não prescreve tratamentos e não intermedeia clinicamente a relação Paciente - Profissional. Somos puramente o provedor do meio digital.
2. Deveres e Responsabilidades do Psicólogo
O Profissional usuário da conta Master/Admin compromete-se legal e eticamente a:
Informações VerídicasManter cadastro atualizado e inserir registro em conselho de classe válido (CRP) na elaboração de prescrições ou documentos sob assinatura gov.br.
Sigilo Clínico AtivoA proteção aos aparelhos onde o psicólogo faz o login é de estrita responsabilidade do mesmo. Não compartilhar senhas, manter biometria ativa nos dispositivos em caso de consultas mobile.
Retenção NormativaGarantir e arcar com os custos vigentes de software se desejar utilizar os servidores do PsicoAgendas como depositário documental oficial de 5 (cinco) anos determinado pelo Conselho Federal de Psicologia.
3. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
Todo o código fonte, algoritmos, logotipia, arranjo visual (UI/UX), marcas comerciais e funcionalidades do PsicoAgendas são patrimônio exclusivo da desenvolvedora.
O acesso ao sistema dá-se via licença de direito de uso de caráter não-exclusivo, pessoal, intransferível e plenamente revogável. Fica expressamente vedado ao Usuário a prática de engenharia reversa, sub-licenciamento, cópia da interface ou interferência cibernética sob o sistema.Os dados do prontuário inseridos são e sempre serão de extrema e total posse do Conselho/Psicólogo e do Paciente titular.
4. Rescisão, Cancelamento e Encerramento
O Usuário pode cancelar sua assinatura mensal ou excluir seu perfil a qualquer momento pelo painel de Configurações.
O PsicoAgendas reserva o direito de suspender ou banir infraestruturas que demonstrem: (a) Invasão de rede; (b) Uso ilícito via plataforma; (c) Descumprimento destes termos.
Em caso de solicitação de exclusão, as chaves de acesso são imediatamente revogadas. Caso necessite exportar o banco de prontuários em massa antes do encerramento da clínica física/conta on-line, essa requisição deve ocorrer nos menus de exportação do painel ANTES da exclusão de perfil para evitar corrupção por decriptação sem chave.